viaje bem, viaje longe, viaje barato!

Variados

Análise Prático-Jurídica das Alterações Feitas pela ANAC

A ANAC, agência reguladora responsável pelo regramento do transporte aéreo no país, alterou as disposições que regulam as passagens aéreas no Brasil por meio da resolução 400/2016. As novas regras passam a valer para passagens adquiridas a partir do dia 14 de março de 2017.

Como tenho uma certa experiência jurídica nessa área, decidi fazer um post sobre os aspectos práticos e jurídicos dessas alterações.

EM QUE MEDIDA A RESOLUÇÃO SE APLICA

A Resolução é aplicável no processo de comercialização de passagens aéras realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro. Ou seja, se você comprar sua passagem no www.travelocity.com (mercado americano) ou no www.despegar.com.ar (mercado argentino) – ainda que seja uma passagem da LATAM ou da GOL, essas regras não valem. Então, atenção na procura de passagens em sites como o Kayak, por exemplo, porque ele pode te levar para um outro site que não é direcionado ao mercado brasileiro!

AUMENTO DA FRANQUIA DE BAGAGEM DE MÃO

Aspecto Prático – Venhamos e convenhamos: a regra atual de bagagem de mão (máximo de 5 kg) é impossível de ser cumprida quando você leva uma mala com rodinhas para a cabine. Só o peso da mala já dá quase isso. Com o aumento para 10 kg, a regra se conforma mais à realidade. Ponto positivo.

Aspecto Jurídico – Não há qualquer problema legal quanto a isso, muito pelo contrário: houve aumento do volume permitido.

FRANQUIA DE BAGAGEM DESPACHADA

Aspecto Prático – Hoje, as cias aéras permitem que o passageiro despache gratuitamente uma mala de até 23 kg em voos domésticos; com a nova regra, as cias aéreas estão liberadas para cobrar por qualquer volume de bagagem despachada. Atualmente, essa é a prática corrente nos EUA e Europa. Em tese, essa regra permite uma redução no preço da passagem aérea. Em voos domésticos de curta duração na estadia pode ser ótimo – você leva só a mala de mão e paga menos pela passagem. Mas vamos ver como as cias aéreas vão precificar as passagens a partir da liberação para termos uma ideia sobre a vantagem (ou não) do novo sistema.

Aspecto Jurídico – O contrato de transporte de bagagem é acessório ao contrato de transporte de passageiros. Isso significa que as cias aéreas estão liberadas para cobrarem por ele do modo que entenderem.

Atenção: O Congresso Nacional suspendeu os artigos da Resolução que liberam a cobrança por bagagem despachada. Vamos aguardar as deliberações que deverão ser feitas a partir do ano que vem, em virtude do recesso legislativo.

EXTRAVIO DE BAGAGEM

Aspecto Prático: O prazo para restituição de bagagem no caso de extravio em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias (voos domésticos), e para 21 dias, em voos internacionais. Caso a bagagem não seja encontrada nesses prazos, ela é dada como perdida e a cia aérea deve indenizar o passageiro em até 7 dias da data do protesto. Caso o extravio se dê quando o passageiro estiver fora de seu domicílio, a cia aérea deve ressarcir as eventuais despesas em 7 dias da apresentação dos comprovantes das mesmas. As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. O Regulamento prevê uma indenização máxima de 1.131 DES (direitos especiais de saque – hoje, em torno de R$ 5.000,00) pelo extravio da bagagem e as despesas que o passageiro incorrer devido a este e pagas pela cia aérea poderão ser deduzidas deste montante.

Aspecto Jurídico: No que tange os prazos, não há qualquer problema – a mudança foi benéfica, mas em relação aos valores, a Resolução é completamente descabida e poderá facilmente ser contestada nos tribunais. No ordenamento jurídico brasileiro não há previsão de limite de danos materiais e morais. Os danos materiais são a soma dos danos emergentes (aqueles que decorrem do evento danoso) e os lucros cessantes (aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar). Esses valores devem ser comprovados pelo passageiro. Já os danos morais são aqueles que atingem o ofendido como pessoa e visam compensar a vítima pelo constrangimento, sofrimento etc. Não é necessária a comprovação do dano, nesse caso. Ele é comprovável pela própria narrativa dos fatos. Vou dar um exemplo: vamos supor que a bagagem extraviada continha o vestido da noiva ou um instrumento necessário para um médico operar um paciente. A noiva teve que comprar outro vestido às pressas, ou pegar um vestido emprestado e o médico não pode fazer a cirurgia na data agendada. Esses acontecimentos, por si só, já demonstram os danos morais.

DIREITO DE DESISTÊNCIA

Aspecto Prático: No caso de compra presencial – na loja da cia aérea ou no balcão do aeroporto, o passageiro terá direito de desistência até 24 horas após a compra, desde que o bilhete tenha sido adquirido com, pelo menos, 7 dias de antecedência da data de embarque. Para compras feitas pela internet, está mantido o prazo de 7 dias para desistência.

Aspecto Jurídico: As alterações obedecem ao disposto no CDC. Há algumas OTAs (online travel agency, Submarino Viagens, Viajanet etc) que se recusam a devolver o dinheiro quando o passageiro se arrepende dentro do prazo, oferecendo um voucher ou cobrando multas. Esta prática é ilegal.

LIMITAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS NO CASO DE ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE BILHETES

Aspecto Prático: Com a Resolução 400, o reembolso ocorrerá em até 7 dias e o valor da multa não pode ser superior ao valor do bilhete. As tarifas mais baratas geralmente impõem altas multas quando o passageiro deseja alterar ou cancelar o bilhete. Às vezes, esse valor é tão alto que supera o preço do próprio bilhete e das taxas, impedindo qualquer tipo de reembolso, como no caso das cias aéreas americanas e europeias. A alteração da regra impede que a multa ultrapasse o valor do bilhete. Além disso, a cia aérea deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total do bilhete.

Aspecto Jurídico:  A nova regra permite, teoricamente, uma multa de 99% do valor da passagem (já que não pode haver perda total), desde que as taxas sejam devolvidas. Essa regra é altamente abusiva e permite o enriquecimento ilícito das cias aéreas. Já há diversas decisões dos tribunais que limitam a multa a 10% ou 20% do valor pago na passagem. O único ponto positivo é que o prazo de reembolso, que hoje é de 30 dias, passou a ser de 7 dias.

CORREÇÃO DO NOME NA PASSAGEM AÉREA

Aspecto Prático: Para voos domésticos, o pedido de alteração deve ser feito antes do check-in. Às vezes, o erro de uma única letra no seu nome poderia levar à perda total da passagem, se o pessoal do check-in notasse. Isso já me aconteceu uma vez – fiz o check-in online e fui rezando pro aeroporto para não perceberem na hora do embarque. Deu certo. Mas, para voos internacionais em que a passagem inclua mais de uma transportadora em voos interline, pode haver custos. Mudança favorável ao passageiro, no que diz respeito aos voos domésticos e internacionais com uma única cia.

Aspecto Jurídico: Há duas regras diferentes: uma para voos domésticos e outra para voos internacionais com trechos efetuados por diferentes cias aéreas. A meu ver, há um problema que a Resolução não prevê: o passageiro comum não sabe o que é um voo interline. Muita gente que voa frequentemente não sabe a diferença entre um voo interline e um voo codeshare (aqui não haverá multa para a correção no nome). Se esta informação (que o voo é interline e que custos podem advir do preenchimento incorreto do nome) não constar claramente antes da emissão da passagem, creio que, no caso de multa, o passageiro possa ter êxito em demanda proposta perante o Poder Judiciário por conta da exigência do CDC de transparência nas informações passadas ao consumidor.

INFORMAÇÕES PRÉVIAS

Aspecto Prático: A nova regra obriga a cia aérea a informar o preço total do bilhete, já com taxas inclusas. Também serão obrigatórias as informações acerca do tempo de escala e eventual troca de aeroportos, assim como a franquia de bagagem e o valor a ser pago em caso de excesso. A regra também será válida para as agências de viagem. A alteração é importantíssima e benéfica para os passageiros. Uma das minhas maiores críticas aos sites tipo Viajanet é justamente esse: anunciam um valor, quando você vai ver o preço final, muitas vezes é quase que o dobro do anunciado.

Aspecto Jurídico: Na realidade, a Resolução 400 não fez nada além de explicitar aquilo que já é determinado pelo Código de Defesa do Consumidor para todas as relações de consumo. As empresas não cumpriam porque não lhes era conveniente, simplesmente isso.

PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE RETORNO QUANDO O BILHETE DE IDA NÃO FOR UTILIZADO

Aspecto Prático: A regra atual permite que a empresa cancele todo o bilhete se você não embarcar no trecho de ida. Neste caso, a mudança também foi benéfica. Com a Resolução 400, caso o passageiro comunique à cia aérea até a hora marcada do voo que não poderá comparecer, ele não pagará multa. É interessante observar que a Resolução não fala em comunicação até a hora do embarque, mas até a hora do voo . Mas atenção: essa regra só vale para voos domésticos! Para voos internacionais, haverá o cancelamento do bilhete todo.

Aspecto Jurídico: Outra questão que o passageiro pode ganhar na justiça, pois há diversas sentenças neste sentido. O Poder Judiciário entende que isso também é caso de enriquecimento ilícito, pois o passageiro poderia perder a ida, comprar outro trecho somente de ida e utilizar a volta normalmente. O entendimento é que o bilhete é propriedade exclusiva do passageiro que pagou por ele e este pode utilizar os trechos na ordem que bem entender. Impedi-lo de utilizar a volta porque ele perdeu a ida significa que a cia aérea vai ficar com o valor inteiro do bilhete para ela, o que configura o enriquecimento ilícito.

ALTERAÇÃO DE VOO PELA CIA AÉREA

Aspecto Prático: Caso a cia aérea altere o voo com tempo superior a 30 minutos em voos domésticos ou 60 minutos em voos internacionais a menos de 72 horas do horário do voo, ela deverá oferecer reacomodação ou reembolso integral. A opção é do passageiro. Agora, se a cia aérea não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, ela deverá prestar assistência material e reacomodar o passageiro, ou oferecer reembolso integral ou oferecer a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Aspecto Jurídico: A alteração também segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, conferindo mais especificidade a uma regra que é mais ampla. No meu entendimento, nada a destacar no aspecto jurídico; o problema é o cumprimento da regra pelas cias aéreas.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR OVERBOOKING

Aspecto Prático: Também chamado de preterição de embarque, o overbooking é muito comum na época das festas de fim de ano, Carnaval e volta das férias. Neste caso, a cia aéra deve indenizar o passageiro imediatamente por meio de transferência bancária, voucher ou em espécio no valor mínimo de 250 DES (R$ 1.140,00, na cotação atual) em voos domésticos e 500 DES (R$ 2.280,00)  em voos internacionais, além de toda a assistência material – acomodação, alimentação e, se for o caso, transfers entre hotel e aeroporto. Creio que esta nova regra deverá incentivar as cias a buscararem voluntários que aceitem uma compensação para ceder seus lugares no voo.

Aspecto Jurídico: É importante destacar que o valor determinado é um valor mínimo! Nada impede que o passageiro entre na justiça buscando uma complementação desse valor. No entanto, os voluntários, ao aceitarem abrir mão de seu lugar no voo, também abrem mão de conseguirem um valor maior via Poder Judiciário.

ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO

Aspecto Prático: No caso de atraso superior a 4 horas ou no cancelamento do voo, a cia áerea deve oferecer, à escolha do passeiro, reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. A reacomodação pode ser em voo da própria empresa ou de outras cias aéreas. Entretanto, na prática, as cias aéreas relutam em fazer o endosso da passagem para outra cia em voos saindo do Brasil e vivi isso há 4 dias atrás com a Air France. Tive sorte que deu tudo certo no final.

Aspecto Jurídico: Caso a cia aérea se recuse a reacomodar o passageiro em voo de outra cia que haja disponibilidade, o passageiro poderá recorrer ao Pode Judiciário. Aliás, mesmo que o passageiro opte pelo reembolso, ainda haverá a possibilidade de se recorrer ao Judiciário pedindo indenização por danos materiais e morais em virtude do atraso ou cancelamento do voo.

REEMBOLSO

Aspecto Prático: Caso o passageiro opte pelo reembolso do valor da passagem em qualquer das previsões do Regulamento 400, este deverá ocorrer no prazo máximo de 7 dias após a solicitação e será feita pelo mesmo meio pelo qual o pagamento foi efetuado. Se o passageiro pagou em dinheiro, receberá em dinheiro; se for no cartão de crédito, o reembolso será feito no cartão. É bom lembrar que, no cartão de crédito, se a fatura do mês já estiver fechada, o reembolso só terá efeito na fatura do mês seguinte. O passageiro também pode optar por receber créditos para aquisição de passagem aérea para si ou para terceiros, mas deve ser informado da validade da mesma, por meio escrito ou eletrônico.

Aspecto Jurídico: Ainda que opte pelo reembolso, sempre é bom lembrar que, em havendo danos materiais e morais em virtude do cancelamento/atraso do voo/overbooking, o passageiro pode e deve recorrer ao Poder Judiciário no caso de danos materiais e morais.

OUTRAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO 400

  1. Assistência Material: Já é prevista no Regulamento 141 vigente. A Resolução 400 veio a acrescentar que essa regra vale mesmo para os casos em que os passageiros estejam dentro da aeronave com portas abertas.  Em atrasos superiores a 1 hora de voo, a cia deve providenciar facilidade na comunicação (praticamente inócuo, já que quase a totalidade dos passageiros dispõem de telefone celular). Atrasos superiores a 2 horas, a cia deve fornecer alimentação própria ou por meio de voucher. Atrasos superiores a 4 horas implicam no fornecimento de hospedagem ou traslado entre casa e aeroporto.
  2. Atualmente, por força do Regulamento 141, o oferecimento de hospedagem em atrasos superiores a 4 horas é obrigatório mesmo que o passageiro resida na cidade de embarque. Com o Regulamento 400, a hospedagem somente será oferecida para passageiros que não residem na cidade de embarque. Os demais terão os custos do traslado cobertos. A alteração faz todo o sentido – não há qualquer razão para o passageiro não dormir em casa.
  3. O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea.

CONCLUSÃO

A Resolução teve seus pontos positivos e negativos. O grande impacto é a liberação da cobrança pela bagagem despachada, mas esse item foi suspenso pelo Congresso Nacional. No aspecto prático, a maioria das mudanças foi benéfica para os passageiros, no aspecto jurídico, creio que algumas das alterações não surtam efeito caso sejam discutidas judicialmente.

12 Comentários

  1. Letícia

    Beatriz, o que você diz sobre a taxa de conveniência cobrada pela Azul, de maneira separada da tarifa aérea, com a justificativa de que com isso o cliente passa a contar com até 30 horas, a partir do momento da compra, para cancelar ou alterar a reserva sem custo adicional? Não seria ilegal?

    • Beatriz

      Depende. Se vc comprar na loja, está ok. Pela internet, o CDCprevê um prazo de arrependimento de 7 dias para a devolução (cancelamento). Não há previsão para alteração. Mas, eu pessoalmente acho que se a lei permite que o cliente cancele o bilhete sem custo, ela também permite a alteração, que é menos drástica do que o cancelamento (quem pode mais, pode menos).

  2. Roberto

    Oi
    Parabéns pela análise com viés mais jurídico. Muita bobagem foi divulgada.
    Somente uma correção de texto. Na compensação por overbooking está escrito que 250DES = R$ 1.140 e 500DES (o dobro) deveriam ser R$ 2.280 – no texto (abaixo ) ficou R$ 1.280…

    COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR OVERBOOKING

    Aspecto Prático: Também chamado de preterição de embarque, o overbooking é muito comum na época das festas de fim de ano, Carnaval e volta das férias. Neste caso, a cia aéra deve indenizar o passageiro imediatamente por meio de transferência bancária, voucher ou em espécio no valor mínimo de 250 DES (R$ 1.140,00, na cotação atual) em voos domésticos e 500 DES (R$ 1.280,00)

    • Beatriz

      Corrigido, Roberto! Quanto às bobagens, eu realmente li muitas e percebi que os comentaristas não se deram ao trabalho de ler o Regulamento, porque há muitas informações importantes que não foram passadas para os leitores e outras que foram deturpadas. Abs.

      • Roberto

        Exatamente. O único ponto que ficou em evidência foi a possível cobrança de bagagem despachada…. O pior é que a maioria acha que o despacho é “gratuito” e vamos perder esse direito….. Ok. Concordo que na maior parte das vezes as mudanças não refletem em benefício ao consumidor, mas segundo o INPC acum dos últimos 12 meses o item passagem aérea tem valorização de apenas 1,12% contra 7,4% nacional. Ou seja as passagens já vem subindo abaixo da inflação. Dados IBGE. Ouvi em uma rádio a apresentadora dizendo que as passagens estavam um absurdo de caro. Todos sabemos que o preço depende demais da rota, antecedência de compra, etc. mas na grande média e de acordo com dados oficiais o valor não subiu. Acabar com a obrigatoriedade pode sim ajudar a baratear, não acha? Provavelmente pra quem sempre viaja e tem status elite terá a gratuidade (assim como no exterior). Pra quem não tem status e viaja 1 vez ao ano não fará tanta diferença. Acho que é muita tempestade. Abs,

        • Beatriz

          Eu acho que, como vc disse, os preços vão depender da rota. Semana passada, eu fui a trabalho do Rio para BH e me compraram uma passagem de volta muito tarde pela Azul. No dia do retorno, na hora do almoço, dei uma checada nos preços da GOL, só por desencargo de consciência: o trecho CNF-SDU estava a R$ 100,00. Isso é menos do que US$ 30. E com direito a bagagem. Arquei com o custo do meu bolso. Acho muito difícil ficar mais barato do que isso. Mas vamos ver como as cias aéreas se comportam. Isso aqui é Brasil, logo, tudo é possível.

  3. Daniel

    Prezada Beatriz,

    Apenas uma ponderação: pelo que li na imprensa, houve apenas na Câmara a aprovação da suspensão do normativo quanto à franquia de bagagem, carecendo ainda de análise no Senado (ou vice-versa). Ou seja, ainda inexiste qualquer suspensão da eficácia jurídica.

    • Beatriz

      Sim, foi o que coloquei na conclusão. Está suspenso somente a cláusula que trata da cobrança pela bagagem.

  4. Daniel

    Em tempo, parabéns pela isenta análise…

    O que li de análises surreais que comemoram poder comprar apenas uma perna em voos internacionais e outras supostas “oportunidades” me levou a lamentar pelo incentivo a outros pax de cometer falhas quando das futuras emissões…

    • Beatriz

      Eu li muita bobagem, mas muita mesmo. As pessoas simplesmente não leram o Regulamento ou, se leram, não têm conhecimento jurídico suficiente para interpretá-lo. Uma pena, pois, como você disse, induzem os leitores a equívocos.

  5. Beatriz, ótima a sintetização do tema.
    Tenho uma dúvida, se adquiri a passagem na vigência da Res. 141 e minha conexão de um vôo internacional foi alterada em 35min, tenho direito à remarcação de data e horário? Se sim, qual o item específico na legislação antiga?
    Obrigada

    • Beatriz

      Oi Sandra, a Res. 141 só trata de cancelamentos/atrasos que excedem 4 horas (que é também o prazo mínimo que os tribunais concedem danos morais). Dei uma olhada em diversas portarias/resoluções da ANAC e nenhuma fala de alteração no voo.
      Qual é a empresa? Quando isso acontece com a AA, eles permitem a alteração, desde que o número de dias da viagem permaneça inalterado.

Deixe um comentário

Theme by Anders Norén