A Azul foi multada pelo PROCON do Maranhão por cobrança indevida de cancelamento de passagem e descumprimento do prazo legal de arrependimento previsto no CDC.

A Azul cobra uma “taxa de conveniência” embutida no preço da passagem que, segundo ela, dá direito à desistência da passagem em até 30 horas após a compra, com o reembolso total dos valores pagos.

Porém, esse direito já é assegurado pelo artigo 49 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de arrependimento de 7 dias após a compra, caso essa seja feita fora do estabelecimento comercial da empresa.

O interessante é que a empresa faz uma diferenciação esquisitíssima na hora da cobrança:  os clientes que compram passagens pela internet ou nos balcões da empresa pagam a taxa de conveniência embutida no valor do voo. Quem compra pelo aplicativo da empresa ou é cliente TudoAzul fica isento da taxa.

Na realidade, os clientes que compram nos balcões da empresa poderiam ser cobrados da taxa, pois não se encaixam na letra da lei. Quem compra pela internet ou pelo aplicativo da empresa no celular, contudo, tem esses 7 dias para desistir da compra e reaver todos os valores pagos em sua integralidade. Quanto à isenção da taxa para os clientes TudoAzul, isso é mera liberalidade da empresa que pode ser revista a qualquer tempo.

Fiquem atentos às cobranças abusivas! Se souberem de alguma ilegalidade das empresas aéreas nas cobranças, deixem seu relato nos comentários.

Ah, a multa foi de R$ 700 mil reais e o crédito da notícia vai para o Panrotas.