A Folha de São Paulo noticiou que a Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a aplicação da Resolução 400 da ANAC no que diz respeito à cobrança de bagagens pelas companhias aéreas no Brasil. A decisão é do juiz federal Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará.

A Resolução 400 da ANAC alterou uma série de dispositivos legais que regulam o transporte aéreo no Brasil. Eu fiz um post aqui no Milhas & Destinos comentando sobre os aspectos jurídico-práticos da Resolução (clique aqui para ler). O ponto mais polêmico foi o permissivo para a cobrança de bagagens despachadas.

Em 13 de março, o juízo da 22a Vara Federal de São Paulo suspendeu a cobrança em um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal. Segundo o procurador Luiz Costa, a resolução “destoa de seu fim precípuo de existir, pois não protege os consumidores e acentua a assimetria entre fornecedor de serviço e consumidor”. Na ação, Costa classifica as limitações impostas pelas novas diretrizes como “abusivas” e diz que os consumidores ficarão em desvantagem. Para o procurador, o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias, que reduzirão a qualidade dos serviços de menor custo, já embutidos no valor das passagens, e aperfeiçoarão os pacotes mais caros.

O STJ foi chamado para resolver o conflito de competência e decidiu que o juízo do Ceará fica responsável, por enquanto, para decidir as medidas emergenciais enquanto não há uma decisão definitiva.

Na prática, as empresas aéreas devem se organizar para iniciar a cobrança o mais rápido possível.

Quem quiser pesquisar o melhor preço para as suas necessidades individuais, eu fiz comparativo completo da cobrança de bagagens feita pela LATAM, GOL e Azul. Para ler, clique aqui.

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