Acabo de postar um comentário na página do FB de um blogueiro sobre a compra e venda de milhas. Perguntei se essa prática não é ilegal. Irritado, ele afirmou que não era e me perguntou de onde eu tirei isso. Parei a discussão por ali mesmo, já que se é para dar uma aula de Direito, que eu dê no meu próprio blog. Então, vamos lá.

Em primeiro lugar, reconheço que fiz a pergunta errada. A compra e venda de milhas não é regulamentada no Brasil, então, tecnicamente, o comércio não é ilegal. Entretanto, há muitos riscos nesse tipo de transação.

Todos os programas de milhagem – absolutamente todos – vedam o comércio de milhas.  Vou mostrar pra vocês o regulamento do Smiles que fala sobre isso – é longo, mas é bem minucioso:

5.3. SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS CABÍVEIS, A SMILES PODERÁ EXCLUIR OU SUSPENDER DO PROGRAMA SMILES O PARTICIPANTE QUE:

a) negociar, sob qualquer forma, suas Milhas Smiles com terceiros, fora das regras previstas neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando, aos casos de compra e venda irregular de Bilhetes Aéreos ou de produtos e serviços disponibilizados na Loja Virtual;

b) empregar qualquer tipo de fraude, artifício ou ardil na utilização, acumulação ou resgate de Milhas ou Prêmios Smiles; 

c) praticar qualquer conduta ilegal, irregular ou contrária ao disposto neste Regulamento ou nos regulamentos dos Programas Parceiros, bem como condutas contrárias à moral e aos bons costumes; 

d) quando o Participante fizer uso irregular, inadequado ou suspeito de sua Conta Smiles ou, de qualquer forma, contribuir para o uso irregular do Programa, ou causar prejuízos à Smiles ou às suas Parceiras Aéreas, Comerciais e seus Parceiros Financeiros;

e) quando o Participante, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraudes ao Programa Smiles, incluindo, mas não se limitando, ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a inscrição no Programa; ao fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transação com Milhas Smiles; ou à comunicação fraudulenta ou irregular do extravio, furto ou roubo do Cartão Smiles ou da senha de acesso ao sistema.
 
f) quando o Participante, após o conhecimento do fato, deixar de comunicar imediatamente à Smiles sobre a ocorrência ou suspeita de extravio, furto, roubo ou violação de sua senha de acesso ao sistema, inclusive quando deixar de requerer o bloqueio da Conta Smiles ou a substituição da senha;

g) quando o Participante fornecer seu Número e/ou senha de acesso à Conta Smiles para terceiros.

5.3.1. EM CASO DE SUSPEITA, INDÍCIO OU COMPROVAÇÃO DE USO FRAUDULENTO OU IRREGULAR DA CONTA SMILES, DO PROGRAMA SMILES OU DA SENHA DE ACESSO DA CONTA SMILES, A SMILES PODERÁ SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O USO DA CONTA SMILES, BEM COMO SOLICITAR AO PARTICIPANTE DO PROGRAMA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

5.3.2. Ao Participante que for suspenso ou excluído do Programa Smiles, pela prática das condutas previstas no item 5.3, aplicam-se as regras previstas nos itens 5.2.2. e 5.2.3.

5.4. A prática das condutas previstas no item 5.3 poderá ainda acarretar, a critério exclusivo da Smiles:

A) O ESTORNO NA CONTA SMILES DAS MILHAS SMILES OBTIDAS IRREGULARMENTE OU MEDIANTE FRAUDE, ARTIFÍCIO OU ARDIL;

B) O CANCELAMENTO DOS PRÊMIOS SMILES DO PARTICIPANTE QUE COMETEU OU CORROBOROU COM A IRREGULARIDADE, FRAUDE, ARTIFÍCIO OU ARDIL; E

C) A SUSPENSÃO DO ACESSO DO PARTICIPANTE INFRATOR AO PROGRAMA SMILES, POR TEMPO INDETERMINADO.

A LATAM também é contundente no que tange a vedação da comercialização.

1.7. É expressamente vedado ao Cliente praticar todo e qualquer tipo de comercialização dos benefícios, vantagens ou passagens-prêmio obtidos por meio deste Programa, inclusive, mas não se limitando a compras, vendas, cessões, doações ou permutas de Pontuação. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Cliente do Programa e o cancelamento de sua Pontuação, além da aplicação das medidas judiciais cabíveis, sem que qualquer indenização seja devida ao Cliente em razão de tal exclusão.

1.8. A Pontuação obtida na forma deste Regulamento é pessoal e intransferível, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança, dessa forma, no caso de falecimento do Cliente titular do Programa, a conta corrente será encerrada e a Pontuação existente e as Passagens-Prêmio emitidas serão canceladas.

1.8.1. A TAM se reserva o direito de excluir o Cliente do Programa e de cancelar sua Pontuação, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, no momento em que tiver conhecimento, devidamente comprovado, da conduta irregular, falsidade ou de má-fé empregadas pelo Cliente na utilização ou obtenção dos benefícios do Programa, podendo impedir seu posterior regresso no Programa, sem quaisquer ressarcimentos.

A American Airlines também proíbe a utilização comercial das milhas:

Em nenhum momento, o crédito de milhas AAdvantage ou os bilhetes prêmio podem ser comprados, vendidos, divulgados para venda ou trocados (incluindo, mas não se limitando a, transferir, presentear ou prometer crédito de milhas ou bilhetes prêmio em troca de apoio para um negócio, produto ou donativo específicos e/ou participação em um leilão, sorteio, rifa ou concurso). Essas milhagens ou bilhetes serão anulados se transferidos em troca de dinheiro ou qualquer outra forma de remuneração. Os infratores (incluindo qualquer passageiro que usar um bilhete comprado ou trocado) podem ser responsabilizados por danos e custas legais, incluindo taxas de advogados da American Airlines envolvidos com o cumprimento dessa regra.

O uso de bilhetes prêmio adquiridos por meio de compra ou por outra forma de pagamento pode resultar em bilhetes cancelados, confiscados, e/ou o passageiro pode ser impedido de embarcar. Se uma viagem tiver sido iniciada, qualquer continuação desta será paga pelo passageiro em base tarifária cheia. O passageiro e associado que tentar usar um desses bilhetes pode ser responsabilizado perante a American Airlines pelo custo de um bilhete de tarifa cheia para todos os trechos utilizados em voos em bilhetes vendidos ou trocados. 

A American Airlines não se responsabiliza pelo cancelamento de reservas de prêmios ou por mudanças feitas por associados em quaisquer planos de viagens com uso de prêmios.

Bilhetes prêmio não têm valor monetário e não são reembolsáveis.

Fraude, falsa representação, abuso ou infração das normas aplicáveis (incluindo, mas não se limitando a, condições de frete, tarifas e normas do Programa AAdvantage da American ou American Eagle) são objeto das ações administrativas e/ou legais pelas autoridades oficiais apropriadas e pela American Airlines. Tais ações podem incluir, sem se limitar a, confisco de todos os bilhetes de prêmio, e qualquer milhagem acumulada na conta do associado, além do cancelamento da conta e de participação futura do associado no Programa AAdvantage. Adicionalmente, a American Airlines reserva-se o direito de adotar as ações legais apropriadas para recuperação de prejuízos, incluindo suas taxas advocatícias incorridas no processo legal. 

A American Airlines reserva-se o direito de auditar toda e qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio ao associado para garantir o cumprimento das normas do Programa AAdvantage e condições aplicáveis de frete e/ou tarifas. No caso de uma auditoria revelar discrepâncias ou infrações, o processamento dos prêmios AAdvantage, acúmulo de milhas e informes podem ser atrasados até que as discrepâncias ou infrações sejam resolvidas de forma satisfatória pela American Airlines. Dependendo dessa resolução, os associados podem ser proibidos de resgatar créditos de milhagem para um prêmio AAdvantage ou bilhete, segundo decisão unilateral da American.

Ou seja, apesar de a lei não impedir, o contrato veda. Não estou aqui dizendo que concordo com a proibição, porque não concordo. Considero que as milhas/pontos são propriedade do titular da conta no programa de milhagem e delas/deles ele pode dispor de acordo com sua vontade.

Todavia, a minha opinião pessoal não tem o condão de mudar os termos do contrato. Fato é que leio inúmeros relatos de contas auditadas no site do Flyer Talk – gente que simplesmente emitiu bilhetes prêmio em nome de 3os e a cia aérea imediatamente congelou a conta do passageiro, cancelou o bilhete e, depois da auditoria, confiscou todas as milhas restantes.

Saber que o bilhete foi emitido de modo fraudulento não é nenhum mistério: basta ver o endereço do cedente e do cessionário registrado no sistema, ou se o cendente já emitiu mais de um bilhete para pessoas residentes em Estados diferentes. As cias aéreas monitoram as contas: elas comparam até mesmo o sobrenome do cedente e do cessionário. Há também o rastro digital: o endereço de IP da emissão das milhas – o mesmo IP emitindo diversos bilhetes para pessoas diferentes. É tudo uma questão probatória que, com o auxílio da tecnologia, pode favorecer às cias aéreas.

Como essa prática está se tornando muito popular no Brasil, o Smiles já enviou um email no final de outubro alertando para essa questão:

É claro que todas essas situações podem ser questionadas na justiça; a própria vedação contratual pode ser levada a juízo. Mas, até chegar a sentença em favor do consumidor – se é que o juiz vai decidir em favor dele – a conta poderá estar bloqueada. Isso é um transtorno imenso.

Enfim, é ilegal? Não. Tem gente que compra e vende e nada acontece? Sim. Recomendo? Não.

Aliás, seria uma irresponsabilidade da minha parte alegar que essa prática não é ilegal sem explicar todos os problemas que ela pode trazer. Não vou fazer das minhas convicções pessoais um estímulo à quebra de contrato de pessoas que cedem, gentilmente, parte do seu tempo para ler o que tenho a dizer.

Respeito máximo aos leitores, sempre.