Enquanto a migração do sistema LATAM/Multiplus não termina, vou comentar a principal mudança no regulamento do LATAM Fidelidade. Vou copiar os trechos importantes:

1.9 A Pontuação obtida na forma deste Regulamento é pessoal, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança, exceto na contratação e utilização de produtos específicos para transferência de pontos. No caso de falecimento do Cliente, a conta será encerrada e a Pontuação existente e as Passagens-Prêmio emitidas serão canceladas.  

Esse item já existia nos regulamentos anteriories.

1.10 A partir de 09 de agosto de 2018, serão suspensos e/ou excluídos definitivamente do Programa todos os Participantes que venham a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizem de má-fé, fraude ou ardil no Acúmulo de Pontos e/ou no Resgate de Benefícios, sem prejuízo de arcar com as respectivas responsabilidades civis e criminais.

Esse item foi modificado na parte final em que fala de má-fé, fraude ou ardil no acúmulo de pontos e/ou resgate de benefícios.

1.10.1 Uma vez que não é possível descrever todas as hipóteses de infração às regras deste Regulamento e utilização de má-fé, fraude ou ardil ao Programa e/ou à Rede Multiplus, abaixo algumas situações meramente exemplificativas:

Não há qualquer problema na redação do dispositivo, uma vez que a má-fé é um conceito jurídico poroso e, efetivamente, é impossível descrever todas as hipóteses em que ela ocorre.

Quem é do mundo jurídico sabe que somente em direito penal é exigida a descrição exata de um ato que configura um crime, como a fraude, por exemplo, que tem o tipo penal descrito no Código. No direito civil, o raciocínio é outro.

(a) as práticas ilegais ou contrárias às disposições deste Regulamento;

(b) a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no Acúmulo de Pontos ou Resgate de Benefícios;

(c) o Resgate de Benefícios do Programa em favor de 25 (vinte e cinco) ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses;

Aqui mora o grande x da questão. Esse dispositivo aparentemente visa coibir o comércio paralelo de milhas. Pode o Fidelidade fazer isso? Os pontos não são do cliente e ele pode fazer o que bem quiser com eles?

Vou dar alguns exemplos para vocês:

  1. João tem um apartamento próprio. Quitado, legítimo, pago com dinheiro do seu salário, tudo certinho e bonitinho. Pode o João usar o apartamento dele como oficina de refino de cocaína?
  2. José é proprietário de um apartamento em um condomínio, cuja convenção e regulamento proíbem os moradores de deixarem sacos de lixo no corredor sob pena de multa.  Pode José, sob o argumento de que  a área é comum, e portanto dele também, se recusar a pagar a multa?
  3. Marcos pede um empréstimo para Caio e, no contrato, é vedado às partes a cessão de créditos/dívidas para 3os sem consentimento da parte contrária.

São três exemplos que mostram que não é por que eu sou dono de algo que posso utilizá-lo livremente. No primeiro exemplo temos um ilícito penal. Mas é ilícito porque há uma lei que determina que o refino de coca é ilegal.

O direito privado é regulado, quase que na sua totalidade, pelas regras determinadas pelas partes. Há diversos exemplos em direito privado que mostram que as partes, podem, sim, estabelecer limites ao uso/fruição/gozo de um direito. E se as partes não concordam  com as regras, não devem contratar.

Em relação às milhas, essa é uma discussão que exige muito conhecimento jurídico para se chegar a uma conclusão e que, mesmo assim, gera muita polêmica até para quem entende do assunto.

Eu, pessoalmente,  depois de muita leitura, acho que os programas de milhas podem, sim, fazer essa restrição. Na verdade, os programas de milhas podem até mesmo acabar com as milhas, se quiserem – claro que dando muito tempo de antecedência para os clientes tomarem as devidas providências.

Não vão acabar, porque financeiramente não interessa. Os programas de milhas sustentam as companhias aéreas – são verdadeiros cash cows. Aliás, é por isso que os programas de milhas toleram esse comércio paralelo – eles também continuam lucrando com isso …

Agora, esse comércio desenfreado de milhas no Brasil está matando os programas de milhas para os reles mortais que estão fora dessa roda e merece um post à parte.

Agora, o problema é que se o cliente decidir judicializar a questão, é o Fidelidade que terá que provar a má-fé. Acho que, dependendo do caso, não vai ser muito difícil, não, porque está tudo tão escrachado que as pessoas perderam a noção mesmo. Tem gente com 20 milhões de pontos na conta emitindo dezenas de passagens por mês, mês após mês, para estranhos … Vai convencer um juiz que está dando uma de Madre Tereza de Calcutá  presenteando  passagens aéreas em primeira classe para terceiros  …

E para terminar: 25 pessoas diferentes em 12 meses já é mais do que suficiente, né, gente? Haja filho, tio, primo, parente, amigo, colega pra dar passagem de presente ….

(d) a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de passagens aéreas

(e) fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transações do Programa;

(f) fornecimento a terceiros do Número Multiplus, da Senha de Acesso e/ou Senha de Resgate; e

Esse item (f) também visa atingir o comércio paralelo de milhas, já que algumas empresas precisam ter acesso à conta do cliente para emitir passagens em nome de terceiros.

g) outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identificadas como irregulares e contrárias ao funcionamento do Programa e/ou da Rede Multiplus.

Nada demais aqui. A ideia é a atuação pautada na má-fé, cujas hipóteses são impossíveis de serem totalmente delimitadas.

1.10.2 Na ocorrência das hipóteses elencadas acima, a LATAM poderá suspender o Participante por um período de 06 (seis) meses ou, a depender da gravidade da situação, excluí-lo automaticamente do Programa. Em caso de reincidência o Participante poderá ser excluído definitivamente da Rede.  A penalidade será aplicada tanto ao Participante que praticou quaisquer dos atos acima, quanto ao Participante que o auxiliou ou contribuiu para a prática, em violação ao disposto neste Regulamento.

Também não vejo nada demais aqui. Se o Fidelidade reunir as provas de que o cliente está agindo em desconformidade com o regulamento, não deve ser impedido de suspender ou excluir esse cliente. Mas é claro que isso não pode ser feito de qualquer modo: ao cliente devem ser dadas todas as oportunidades para que ele demonstre que agiu de boa-fé.

O que vocês acharam dessa mudança? 25 pessoas diferentes tá de bom tamanho, não?