A TAP não entrou em contato comigo para dizer que vai honrar os voos até 30 de junho – que ideia mais tacanha essa, não? O norte não é a data do voo, colegas advogados da TAP, mas a data da emissão!!! Bom, chega de consultoria gratuita …

Fato é que tenho uma das muitas decisões liminares em favor dos consumidores e deixo uma com vocês aqui, proposta pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, processo n. 0914904-26.2019.8.12.0001, correndo na Comarca de Campo Grande. A decisão me foi passada pelo Felipe Casanova, a quem agradeço desde já.

MULTA: R$ 50.000,00 por passageiro que tiver passagem cancelada e embarque negado.

 Vistos,

Trata-se de ação inibitória de ato ilícito com pedido de tutela de urgência antecipada em que a parte autora, Ministério Público Estadual, pretende que a empresa requerida, Transportes Aéreos Portugueses S/A – nome fantasia TAP Air Portugal, cumpra todos os contratos de transportes ajustados entre a TAP Air Portugal e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas para a Avianca Brasil, parceira comercial da ré.

Afirma que no dia 07.6.2019 a requerida emitiu um comunicado informando que a partir do dia 15.6.2019 não aceitará bilhetes emitidos pela Avianca Brasil e pelo Programa Amigo, de modo que não permitirá o embarque nem o voo de consumidores que pagaram para a Avianca Brasil suas passagens e suas viagens.

É o relatório.

 DECIDO.

Para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional é necessária a presença dos seguintes requisitos: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil).

A probabilidade do direito consiste na fundamentação nos autos em provas robustas que demonstrem a alta possibilidade de procedência do pedido.

O periculum in mora se constitui no perigo da demora da prestação  jurisdicional pois, caso a integridade do objeto do processo não seja assegurada de imediato, a marcha dos atos processuais e o decurso do tempo poderão causar graves prejuízos ao pleiteante.

Há, ainda, a necessidade de se considerar a reversibilidade jurídica do provimento (art. 300, §3º do CPC), a qual se consubstancia na possibilidade de, em sendo julgado improcedente o pedido do autor, ser revertida a tutela de urgência concedida, ressaltando responder a parte pelo prejuízo que a sua efetivação causar à parte adversa (art. 302 do CPC).

No caso em análise, possui pedido de tutela antecipada destinada ao cumprimento, pela ré, de todos os contratos de transportes ajustados entre ela e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas para a Avianca Brasil, parceira comercial da ré.

Com efeito, entendo estarem presentes os requisitos para concessãoda tutela antecipada.

A requerida TAP emitiu um comunicado em seu sítio eletrônicoinformando que não permitirá o embarque nem o voo dos consumidores que pagaram para a Avianca Brasil suas passagens e viagens. Senão vejamos:

 O perigo com a demora da prestação jurisdicional nos seus trâmites regulares advém da própria natureza dos serviços prestados pela ré, visto que  a partir do dia 15.6.2019 não permitirá o embarque dos consumidores.

In casu, inúmeros consumidores serão lesados com tal medida tomada pela ré, visto que muitos já compraram as passagens aéreas.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, IX, dispõe ser abusiva a prática de o fornecedor simplesmente recusar a prestação de serviços.

Ademais, é sabido que são direitos básicos do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais (artigo 6º, IV e VI do CDC).

Eventuais problemas existentes entre a requerida e a Avianca não podem alcançar os consumidores que já adquiriram e pagaram pelas passagens aéreas.

Desta feita, o mero arrependimento da requerida no cumprimento da parceria comercial com a empresa Avianca em relação aos consumidores que já pagaram por seus bilhetes não pode prevalecer em detrimento dos consumidores.

 Entendo, desta forma, que os requisitos necessários para o deferimento da liminar estão presentes.

Assim, defiro o pedido liminar de fl. 13/14 para determinar que a empresa requerida Transportes Aéreos Portugueses S/A – nome fantasia TAP Air Portugal, cumpra todos os contratos de transportes ajustados entre a TAP Air Portugal e os consumidores que adquiriram e pagaram passagens aéreas (milhagens do Programa Amigo, dinheiro, cartão etc) para a Avianca Brasil, parceira comercial da empresa fornecedora demandada, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por passageiro.

Cite-se a parte requerida para que ofereça resposta por escrito, a  qual poderá ser instruída com documentos e justificações que entender cabíveis.

Após, faça-se nova conclusão. Cumpra-se.

Int.

José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Juiz de Direito em substituição legal

Assinado digitalmente