Prezados leitores, decidi abrir esse canal para ajudar aqueles que têm bilhetes emitidos via Amigo para voar com a TAP.

Como postei agora mesmo, a empresa anunciou que não vai honrar bilhetes emitidos para voos após o dia 15 de junho.

Deixem suas dúvidas e experiências nos comentários para que a comunidade Milhas & Destinos possa ajudá-los. Vamos concentrar nossos esforços aqui.

À medida que dúvidas e respostas forem surgindo, irei atualizando o post com uma compilação de FAQs. Já deixo aqui algumas que sei que irão perguntar.

As novidades inseridas de ontem para hoje estão em negrito.

FAQs

  • P: A TAP é obrigada, legalmente, a honrar os bilhetes?
  • R: Sim, pelo Código de Defesa do Consumidor, todas as fornecedoras de produtos e serviços são solidariamente responsáveis perante o cliente. Isso quer dizer que a TAP pode ser demandada na justiça a honrar os bilhetes ainda que a Avianca venha oficialmente a falir.
  • P: Mas o STF não decidiu que prevalece a Convenção de Montreal?
  • R: A CM trata da responsabilidade da companhia no transporte de passageiros e carga. A situação no caso trata da comercialização do bilhete e não de problemas durante o transporte em si.
  • P: Eu posso entrar contra a Star Alliance?
  • R: Não, a Star Alliance só existe contratualmente. Ela não tem um CNPJ no Brasil.
  • P: Devo ajuizar a ação contra a TAP e contra a Avianca na mesma ação?
  • R: Não. Entre só com a TAP. Se você entrar contra a Avianca, a TAP pode alegar que a ação deve ser julgada pelo juiz que está tratando da recuperação judicial da Avianca em SP e isso só vai tumultuar a sua ação. (E, para os colegas: a falência é que tem foro universal; vejam a decisão no REsp nº 1.236.664/SP).
  • P: Eu tenho passagens para mim e para meu filho pequeno e, como é só passagem de ida, isso faz com que a ação seja mais simples, não é?
  • R: Não, ao contrário. Quando há menores de 16 anos, você não pode propor a ação no JEC, tem que ser na vara comum. Além disso, o Ministério Público terá que opinar em todos os atos decisórios do processo. É um processo mais demorado.
  • P: Como a tutela de urgência/antecipada resolve o meu caso, ele custa mais barato, não é?
  • R: Não. A tutela de urgência não existe sem que haja um processo principal. Aliás, quando ela é pedida logo no início do processo (liminar), ela pode ser feita sozinha, mas em 15 dias o advogado tem que enviar o processo completo, sob pena da tutela perder o efeito.
  • P: Tenho um bilhete emitido para voar depois do dia 15. O que faço?
  • R: Contrate um advogado e peça para ele entrar com uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.
  • P: Entrei na justiça, meu voo é amanhã, mas até agora não saiu nenhuma decisão. O que faço?
  • R: Se você puder, compre o bilhete da própria TAP e peça danos materiais para receber o dinheiro de volta.
  • P: Minha esposa já está em Portugal e volta depois do dia 15. O que vai acontecer nesse caso?
  • R: A TAP resolveu que, as passagens ida e volta, cuja ida seja anterior ao dia 15, terão a volta honrada, independentemente do dia. Agora, se ida e volta foram emitidas separadamente, com dois números de reserva diferentes, a volta não será honrada, se posterior ao dia 15.
  • OBS: Há pessoas relatando que o call center está informando que até mesmo esses passageiros não terão direito a regresso. Há informações conflitantes.
  • P: O meu voo não tem origem ou destino no Brasil. Ele vai de Lisboa a Roma. Ele está coberto pelo CDC?
  • R: Sim, se ele foi emitido via Amigo, todos os trechos operados pela TAP estão incluídos na lei consumerista.
  • P: Na minha cidade não tem representação da TAP. Posso entrar na justiça mesmo assim?
  • R: Sim, a competência é do domicílio do consumidor. Basta que você entre no Tribunal de Justiça da sua cidade.
  • P: Eu emiti passagem para terceiros. Quem pode entrar na Justiça. Eu ou o terceiro?
  • R: Isso depende muito de cada caso. Com certeza, o passageiro vai ter direito aos danos morais e, portanto, pode entrar na justiça. Quanto aos danos materiais, depende de quem arcou com as despesas.
  • P: Minha passagem é para outubro/2019. Devo entrar na justiça agora?
  • R: Eu esperaria um pouco. Há pessoas com mais urgência e teremos decisões sobre esses casos primeiro. Dependendo do volume de decisões/sentenças contra/a favor da TAP, a empresa pode alterar a sua política e passar a honrar/ou não os bilhetes. Se perder muito, pode passar a honrar. Se ganhar muito, é refletir para ver se a relação custo-benefício de eventuais gastos com advogados e Justiça compensam a possibilidade maior de derrota.
  • P: É causa ganha?
  • R: Não. Cada juiz pensa diferente. Acho que há grande chance de ganhar, sim, mas nada é garantido nessa vida.
  • P: O que eu devo fazer agora imediatamente?
  • R: Entre no site da TAP, na sua reserva, e envie o email de confirmação para você mesmo. Faça isso diariamente até que a reserva seja cancelada. Assim, você terá prova da data oficial do cancelamento. Quanto mais próximo da sua data de embarque, maiores as chances de ganho na Justiça.
  • P: Emiti passagens via Amigo para voar com a Lufthansa/SWISS/Turkish etc. Devo me preocupar?
  • R: Vamos aguardar o desenrolar da história. Até agora nenhuma delas se manifestou e todo mundo tem embarcado normalmente.
  • P: Emiti passagem de ida e volta, sendo a ida com a TAP e a volta com a Lufthansa/Turkish/Singapore etc. Está tudo no mesmo localizador. O que vai acontecer?
  • R: O STJ tem um entendimento, que não é vinculante, que o cancelamento do 1o trecho não interfere no 2o. Mas essa decisão foi dada em um voo da GOL. Nas companhias aéreas internacionais, em condições normais, se o primeiro trecho for cancelado, os demais também são. Não sei como a TAP vai fazer nesses casos.

Informação sobre bilhetes emitidos pela Avianca Brasil e pelo Programa Amigo

Em razão do processo de recuperação judicial da companhia aérea Avianca Brasil e diante da suspensão desta companhia do Acordo Multilateral Interline pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), a TAP informa que, a partir do dia 15 de junho de 2019, não poderá aceitar bilhetes emitidos pela Avianca Brasil e pelo Programa Amigo para embarque em seus voos.

Diante disso, a TAP recomenda que os Clientes com bilhetes para viagens depois desta data procurem a Avianca Brasil ou o Programa Amigo, companhia aérea emissora dos seus bilhetes, para que realizem os procedimentos de reacomodação junto a outros operadores ou de reembolso do bilhete.