O Presidente Bolsonaro vetou o artigo da Medida Provisória 863 que proibia as companhias aéreas de cobrar pelo despacho de bagagem.

O trecho vetado por Bolsonaro não estava no texto original da MP aprovada em maio pelo parlamento, que havia sido editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Michel Temer. Originalmente, a medida provisória apenas autorizava a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. Essa autorização foi mantida.

Tanto a ANAC como o CADE emitiram pareceres e notas técnicas favoráveis ao veto. As razões, segundo o G1 foram as seguintes:

  • limitação de alternativas de serviços aos usuários
  • redução da transparência
  • restrição do número de modelos de negócios que podem ser desenvolvidos no Brasil, sobretudo o das empresas low cost; instituição de barreiras à competição
  • redução da atratividade do país para o investimento, com consequente diminuição dos efeitos potenciais da abertura do setor ao capital estrangeiro

O veto, segundo noticiou o jornal o Globo, se deu em virtude de interesse público e violação do processo legislativo.

Não sei se haveria redução da atratividade das empresas low cost no país. Não creio que uma empresa deixaria de operar no Brasil por ser obrigada a embutir o custo da bagagem no preço da passagem, porque todas as demais empresas também seriam obrigadas. Logo, a competitividade estaria mantida. É só lembrar que todas as 3 grandes companhias aéreas brasileiras cobram pelo despacho de bagagens. assim como as low cost também farão.

Fato incontestável, porém, é o lobby que as empresas aéreas fizeram para manter a cobrança de bagagem, o que me leva à questão da limitação dos CPFs na emissão de bilhetes com milhas. Há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional regulamentando o tem. O PL 436 proíbe a venda de pontos/milhas para terceiros (clique aqui para ler mais sobre ele).

O Poder Judiciário tem dado ganho de causa para os consumidores que pleiteiam a livre movimentação de suas contas nos programas de milhas. Mas já vi algumas decisões contrárias em que o magistrado entendeu que o contrato veda a prática e deve prevalecer.

No momento, como não há uma lei que verse especificamente sobre o assunto, a tendência é de decisões conflitantes. Mas no momento que essa lei for aprovada, estará sepultada a livre emissão para terceiros.

O limite de 25 CPFs foi uma medida inteligente dos programas e explico a razão: como eles vendem pontos, limitar a 8 CPFs, por exemplo, diminuiria a quantidade de pontos comprados pelos milheiros “profissionais” e, consequentemente, a receita dos programas. Com 25 CPFs, o comércio continua vivo, mas há um freio para a venda desmedida.

É aquela coisa: não importa o que você faz; o que importa é o que parece que você faz. Acho que as empresas parecem que querem coibir o comércio, mas como já dito aqui antes, quem, em condições normais, emite passagens para 25 pessoas diferentes em um ano? É claro que há exceções, como empresários que emitem para funcionários. Mas em um universo de 10 milhões de clientes, quantos empresários fazem isso?

Então, é interessante manter o comércio de milhas em um patamar que não faça dos milheiros verdadeiros concorrentes dos programas de milhas ao mesmo tempo que a receita é mantida.

Como houve o lobby para a manutenção da cobrança de bagagem despachada, haverá lobby das empresas para a proibição ou limitação da comercialização de milhas. Como o atual governo tem agenda liberal francamente pró-empresariado, acredito que o interesse das empresas deve prevalecer. A conferir.

Vocês acham que eu errei nessa avaliação sobre a limitação dos 25 CPFs? E sobre a possibilidade do lobby dos programas no Congresso Nacional?

Para acessar a matéria do G1, clique aqui.

Para acessar a matéria do Globo, clique aqui.